3º PROGRAMA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
Edson Pereira Bueno Leal , maio de 2010 .
O programa foi lançado em 21 de dezembro em Brasília pelo presidente Lula que depois confessou que assinou o decreto sem ler . É a terceira versão do plano. As duas anteriores foram lançadas em 1996 e 2002 .
A idéia de conceber um programa desses , atualizado periodicamente , surgiu depois que o Brasil presidiu o Comitê de Redação da Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena , em 1993.
A primeira versão , com 228 itens, propunha basicamente ações capazes de proteger índios , negros , crianças , detentos, ou pessoas submetidas a trabalho forçado , entre outros grupos . Uma de suas conseqüências foi a criação da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos .
Em 2002 , o segundo programa trazia metas , mais específicas e detalhadas como melhorar a vida de dependentes químicos e portadores do vírus HIV , por exemplo .
O terceiro plano , elevou o número de ações programáticas para 523 , com seis eixos , 25 diretrizes e 82 objetivos estratégicos , porém inovou ao contrabandear para o programa propostas estarrecedoras , inconstitucionais . ( Veja,20.01.2010 , p. 12-13) .
O principal responsável pelo plano é o secretário de Direitos Humanos , Paulo Vannuchi . Ele foi militante da Ação Libertadora Nacional (ALN), organização terrorista esquerdista . Ficou preso até 1976 e depois trabalhou para as Comunidades Eclesiais de Base da Igreja e nos anos 80 passou a trabalhar para o PT, ao qual é filiado e ganhou a confiança de Lula .
O plano reúne um apanhado de 523 metas , que vão desde metas vagas , de difícil implementação , até propostas específicas , muitas dependendo de municípios , Estados , Congresso e Judiciário .
"O plano , porém , foi concebido nos moldes de um cavalo de tróia . Escondida no corpo das medidas de apelo humanitário , há uma série de propostas que, de tão absurdas, provocaram desentendimentos e protestos de vários setores da sociedade , incluindo uma crise dentro do próprio governo . ( Veja, 20.01.2010 , p. 57) .
A CUT, a UNE, o MST e a ONG "Tortura Nunca Mais", lançaram em 14 de janeiro , em São Paulo, um manifesto de "integral apoio" ao programa Nacional de Direitos Humanos e ao ministro Paulo Vannuchi . . O documento afirma que " os protestos e a grita dos setores conservadores e/ou comprometidos com todo tipo de violações sistemáticas dos direitos humanos no Brasil, transformaram-se em campanha sistemática contra esse programa" , que " bota o dedo na ferida de velhas mazelas da nossa sociedade". ( F s P , 15.01.2010, p. A-8) .
Para Veja, " É praticamente uma revogação da Constituição Federal na garantia dos direitos democráticos mais básicos .Ao longo de 73 páginas eivadas de vociferações ideológicas e ataques ao 'neoliberalismo ' e ao agronegócio , o documento volta a propor o controle da imprensa , a prática de referendos e outras práticas de 'democracia direta', e a criação de leis que protegem invasores de terra em detrimento de suas vítimas . Nos três casos , fica clara que a preocupação com os 'direitos humanos' figura no documento muito menos como propósito do que como pretexto para tentar fazer descer goela abaixo da sociedade propostas que o governo já tentou impingir-lhe de outras formas , sem sucesso" ( Veja, 13.01.2010, p. 64) .
Segundo o jornalista Jânio de Freitas " O ninho de cobras a que o governo deu o nome de Programa Nacional de Direitos Humanos , decretado por Lula em meio às festas de fim de ano , é um dos atos de governo mais tresloucados do pós-ditadura, senão o mais . Não pela variedade de temas e alvos que liga aos direitos humanos , mas por reunir tamanha variedade em um só decreto , que ainda assim funciona como um disparador de ataques simultâneos , com o próprio governo como alvo , a partir de tudo o que é força e poder entre ( ou sobre? ) nós" ( F S P , 10.01.2010, p. A-6) .
Para a senadora Kátia Abreu, presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil " saem a democracia , a justiça , a tolerância e o consenso e entra a velha visão esquerdista e ideológica que a humanidade enterrou sem lágrimas nas últimas décadas , depois de muito sofrimento e muita miséria".
Para o senador Demóstenes Torres , presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado "É a proposta de um psicopata ideológico". ( Veja, 20.01.2010 , p. 54) .
Forças Armadas
Os comandantes do Exército e da Aeronáutica ameaçaram pedir demissão caso o presidente Lula não revogue alguns trechos do Plano Nacional de Direitos Humanos 3, que cria a "Comissão da Verdade", para apurar torturas e desaparecimentos durante o regime militar .
"Acesso a todos os arquivos e documentos produzidos durante o regime militar é fundamental no âmbito das políticas de proteção dos direitos humanos , elaborar , até abril de 2010 , projeto de lei que institua Comissão Nacional da Verdade , composta de forma plural e suprapartidária , com mandato e prazo definidos, para examinar as violações de direitos humanos praticadas no contexto da repressão política ".
Em reunião com o ministro da Defesa, Nelson Jobim, no dia 23 de dezembro , Enzo Martins Peri e Juniti Saito classificaram o documento como "excessivamente insultuoso , agressivo e revanchista", às Forças Armadas e que os seus comandados se sentiram diretamente ofendidos .
O foco da crise é o sexto capítulo do Plano de Direitos Humanos , e que se chama "Eixo Orientador 6: Direito á Memória e 'à Verdade " . Três propostas deixaram a área militar particularmente irritada :
Criação da comissão da verdade, responsável por apurar desaparecimentos e torturas durante o regime militar ( 1964-1985) . Como está redigido o texto , está prevista a apuração só de torturas praticadas por militares . Os militares defendem que haja abertura também para investigar assaltos a bancos , sequestros e mortes promovidos pelos militantes da esquerda armada .
Entidades de defesa de direitos humanos , contra a tortura e familiares de mortos e desaparecidos políticos durante o regime militar manifestaram-se contra a modificação proposta no texto da Diretriz 23 onde seria suprimida a referência á "repressão política", no quesito que prevê a apuração das violações dos direitos humanos.
Para estas entidades as violações da repressão política não são iguais às das organizações de esquerda armada . O jornalista Alípio Freire , da extinta organização Ala Vermelha , preso durante " 5 anos , um mês , um dia e 18 horas , entre 1969 e 1974 afirma " Quem é o agente da repressão política que já foi punido por seus atos? Nenhum torturador ou estuprador que agiu nos porões da repressão respondeu pelos crimes de lesa-humanidade que cometeu . Nós sim , os militantes , fomos punidos . Muitas vezes . Fomos seqüestrados , levados para cárceres clandestinos ( dos quais muitos desapareceram) , mantidos incomunicáveis , presos , torturados , mortos , condenados , forçados ao exílio". Com ele concorda Marcelo Zelic, vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo "Os militantes contra a ditadura , já foram punidos, inclusive à luz da legislação do regime ditatorial existente na época no Brasil. O que é preciso fazer , até porque nunca foi feito antes , é apurar as responsabilidades daqueles que dentro do Estado , torturaram e mataram". O presidente nacional da OAB, Cezar Britto , disse que os militares que cometeram crimes de lesa humanidade no período da ditadura devem ser punidos legalmente. ( F S P , 11.01.2010, p. A-6) . .
Pressionado por Nelson Jobim e por militares Lula assinou novo decreto retirando o termo "repressão política" : "Fica criado o grupo de trabalho para elaborar anteprojeto de lei que institui a comissão nacional da verdade(...) para examinar as violações de direitos humanos (...)". Com a retirada da expressão "examinar as violações de direitos humanos praticadas no contexto da repressão política", o alvo da Comissão da Verdade fica genérico , sem especificar quem e que lado – se os torturadores , se a esquerda armada ou se ambos, será investigado pela comissão . ( F S P , 14.01.2010 , p. A-4) .
Segundo Paulo Sérgio Pinheiro "No processo de consolidação da democracia brasileira , é preocupante que comandantes militares se arroguem como censores da linguagem de um decreto presidencial e exijam modificação do texto a seu comandante em chefe, aos quais devem hierarquicamente obediência...Em nenhuma democracia consolidada , militares opinam sobre decisões do governo , ameaçando se demitir, num gesto ridículo , pois nem ministros são e mesmos os ministros sabem que são demissíveis ad nutum, por um simples aceno da cabeça do governante . Entre todos os exércitos saídos fortalecidos na democracia depois de ditaduras , como na Grécia, na Espanha , em Portugal , na Argentina, no Chile , no Uruguai, os militares não se solidarizam com seus antecessores que perpetraram torturas e crimes contra a humanidade". ( F S P , 15.01.2010 , p. A-8) .
O novo decreto não modificou as propostas originais que objetivam :
Identificar e tornar públicas as "estruturas" utilizadas para violações de direitos humanos durante a ditadura. Isso significa a criação de comitês estaduais que identifiquem e cataloguem instalações militares que abrigaram tortura durante a ditadura .
Criar uma legislação nacional proibindo que ruas, praças , monumentos e estádios tenham nomes de pessoas que praticaram crimes na ditadura .( F S P , 30.12.2009, p. A-5) .
O procurador-geral da República , Roberto Gurgel, enviou ao STF parecer em que se diz contrário á revisão da Lei da Anistia para que haja julgamento e punição de torturadores que atuaram no regime militar . Segundo ele , a revisão romperia acordo histórico que permitiu a "transição pacífica e harmônica " no país . ( F S P , 31.01.2010 , p. A-11) .
O general da ativa Maynard Marques de Santa Rosa , chefe do Departamento-Geral de Pessoal do Exército diz em nota que a comissão da verdade seria formada por "fanáticos" e viraria uma " comissão da calúnia ."Segundo ele , que é general de quatro estrelas , a maior patente militar e parte do Alto Comando do Exército, os integrantes da comissão seriam "os mesmos fanáticos que, no passado recente , adotaram o terrorismo , o seqüestro de inocentes e o assalto a bancos como meio de combate ao regime , para alcançar o poder". Na nota , que circula na Internet , Santa Rosa diz" Confiar a fanáticos a busca da verdade é o mesmo que entregar o galinheiro aos cuidados da raposa . A história da inquisição espanhola espelha o perigo do poder concedido a fanáticos . Quando os sicários de Tomás de Torquemada ( 1420-1498) viram-se livres para investigar a vida alheia , a sanha persecutória conseguiu flagelar 30 mil vítimas por ano". ( F S P , 10.02.2010, p. A-9) .
O general Maynard foi exonerado em 10 de fevereiro da chefia do DGP. Conforme a Folha apurou , a declaração escrita por Santa Rosa , circulou por mais de duas semanas entre generais mais próximos a ele e depois caiu na Internet. Santa Rosa com a exoneração , continuará na ativa , como adido no gabinete do comandante Enzo Peri, até o próximo dia 31 de março , quando completa o tempo máximo de permanência no generalato , de 12 anos e vai compulsoriamente para a reserva remunerada .Conforme avalia a jornalista Eliane Catanhede , a dúvida do próprio governo é que se as críticas foram mesmo em "nome pessoal", ou se o general aproveitou a proximidade da ida para a reserva para manifestar um sentimento disseminado no Exército . A exoneração foi um ato político , meio termo pois foi uma resposta a uma crítica que não deveria ter sido proferida por um militar , mas também não chegou ao extremo de abrir um longo e rumoroso processo para expulsar o general com base no "Regimento Disciplinar do Exército", que poderia transformá-lo em um herói . ( F S P , 11.02.2010 , p. A-2,6) .
Igreja Católica
A Igreja Católica também colocou-se contra as propostas do plano : aborto – "apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto , considerando a autonomia das mulheres para discutir sobre seus corpos";
Casamento – " Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Desenvolver meios para garantir o uso do nome social de travestis e transexuais .
Adoção – promoção de ações voltadas à garantia de adoção por casais homoafetivos ; símbolo – desenvolvimento de mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União .
José Simão, bispo de Assis , responsável pelo Comitê de Defesa da Vida do regional Sul-1 da CNBB declarou " Vemos nessas iniciativas uma atitude arbitrária e antidemocrática do governo Lula . A Igreja é contra . É claro que os arcebispos , os bispos são contrários [ ao documento]". ( F s P , 8.1.2010, p. A-6) .
Em nota divulgada em 15 de janeiro , a CNBB classifica a proposta de impedir a "ostentação " de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União como "intolerante" e reitera a oposição à descriminalização do aborto, ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e à adoção por casais gays . A CNBB afirma que o programa contém "elementos" de consenso , que podem e devem " ser implementados imediatamente . Mas avalia que há também pontos de "dissenso", que requerem mais diálogo . ( F S P , 16.01.2010 , p. A-7) .
Segundo o ministro dos Direitos Humanos , Paulo Vanucchi em declaração feita em março de 2010, serão retirados do documento o apoio explícito a projeto de lei que descriminalize o aborto e à proibição de símbolos religiosos em prédios públicos ,atendendo às críticas da Igreja Católica . ( F s P , 18.03.2010 , p. A-10) .
Agronegócio
O ministro da agricultura , Reinhold Stephanes também criticou o decreto :" Sinto que a agricultura não esteja participando . Isso demonstra preconceito contra a agricultura comercial . O decreto causa insegurança jurídica e o setor precisa de mais segurança .
" Ele criticou a ênfase dada à agricultura familiar " O que existe são pequenos produtores , médios produtores e grandes produtores . Não se pode ignorar que existe uma classe media crescendo no campo" . ( F s P , 9.1.2010, p. A-4) . O trecho que mais incomodou o setor " Essa discussão [ sobre questões climáticas] coloca em questão os investimentos em infra-estrutura e modelos de desenvolvimento econômico na área rural , baseados , em grande parte , no agronegócio, sem a preocupação com a potencial violação dos direitos de pequenos e médios agricultores e das populações tradicionais".
O Ministério da Agricultura realizou um estudo comparativo entre a versão original e o decreto final e concluiu que o texto foi alterado depois de avalizado pelos assessores do ministro Reinhold Stephanes. A Secretaria de Direitos Humanos nega ter havido alteração após 9 de dezembro, quando a íntegra do decreto foi enviada a ministros e secretários especiais . Porém, na versão do ministério , ninguém foi avisado que o texto foi mudado depois . ( F s P , 15.01.2010, p. A-7) .
O plano propõe a realização da audiências públicas antes de um juiz decidir se concede liminar para reintegração de posse de uma fazenda invadida , invadindo a competência do judiciário . O decreto sugere , que o cumprimento da ordem judicial seja "regulamentado", inovando pois sabe-se que ordem judicial é para ser cumprida e não para ser regulamentada . "Propor um projeto de lei voltado a regulamentar o cumprimento de mandados de reintegração de posse e correlatos, garantindo a observância do respeito aos direitos humanos . Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação das demandas de conflitos agrários e urbanos , priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos , com a presença do Ministério público , do poder público local , órgãos públicos especializados e Polícia Militar , como medida preliminar Pa avaliação da concessão de medidas liminares , sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos".
Aqui o plano cria um direito onde não existe , pois os invasores passariam a ter direito à audiência pública e é inconstitucional pois invade área de competência do Judiciário .
A AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros afirmou em 29 de janeiro de 2010 que está "apreensiva", com o PNDH em relação á exigência de audiências públicas o que "não é aceitável", pois "a proposta afronta a segurança jurídica daqueles que buscam no Poder Judiciário a pronta intervenção em casos de violação de seu direito de propriedade" ( F S P , 30.01.2010, p. A-10) . .
Segundo o ministro dos Direitos Humanos , Paulo Vanucchi em declaração feita em março de 2010, será modificada a proposta de mediação dos conflitos agrários com a retirada da exigência de audiência prévia com os envolvidos antes das decisões judiciais como a reintegração de posse .. ( F s P , 18.03.2010 , p. A-10) .
Meios de Comunicação :
A ANJ – Associação Nacional de Jornais , a Aner – Associação Nacional dos Editores de Revistas , e a Abert – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão , divulgaram nota conjunta afirmando que o decreto configura uma ameaça à liberdade de expressão :" As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros manifestam sua perplexidade diante das ameaças à liberdade de expressão contidas no decreto n.º 7.037 , de 21 de dezembro de 2009 , que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos . A propósito de defender e valorizar os direitos humanos , que estãoa cima de qualquer questionamento , o decreto prevê a criação de uma comissão governamental que fará o acompanhamento da produção editorial das empresas de comunicação e estabelecerá um ranking dessas empresas , no que se refere ao tema dos direitos humanos . O decreto prevê ainda punições – e até mesmo cassação de outorga , no caso dos veículos de radiodifusão - para as empresas de comunicação que não sigam as diretrizes oficiais em relação aos direitos humanos .
A defesa e a valorização dos direitos humanos são parte essencial da democracia , nos termos da Constituição e de toda a legislação brasileira e contam com nosso total compromisso e respaldo . Mas não é democrática e sim flagrantemente inconstitucional a idéia de instâncias e mecanismos de controle da informação . A liberdade de expressão é um direito de todos os cidadãos e não deve ser tutelada por comissões governamentais .
As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros esperam que as restrições á liberdade de expressão contidas no decreto sejam extintas , em benefício da democracia e de toda a sociedade . Brasília, 8 de janeiro de 2010 " .
Indústria
Em relação ao meio ambiente o plano sugere a incorporação dos sindicatos no processo de licenciamento ambiental de empresas. Segundo Paulo Godoy , presidente da Abdid , a medida atrasará os projetos de infra-estrutura no país : " Não consigo entender por que inserir um novo agente , sem conhecimento específico sobre o assunto , no processo . Essa discussão está descolada do foco que um plano que tem vistas aos direitos humanos ". ( F s P , 12.01.2010, p. B-2) .
Na ciência propõe a fiscalização de pesquisas de biotecnologia e nanotecnologia .
Propõe a taxação de grandes fortunas e revisão das regras para planos de saúde.
Comentários sobre o Plano
O PSDB apresentou no Senado um projeto de decreto legislativo para anular o decreto . Na justificativa afirma-se " ficou plenamente evidenciado que o volume de propostas apresentadas, trata, na verdade , de promessas de caráter eleitoral e não tem qualquer caráter pragmático . Tem apenas a pretensão de criar um factóide político para ser usado em propaganda eleitoral ". ( F S P , 9.1.2010, p. A-7) .
O secretário Nacional dos Diretos Humanos , Paulo Vanuchi , em entrevista à Folha de São Paulo , afirmou " A minha demissão não é problema para o Brasil, nem para a República , o que não posso admitir é transformarem o plano num monstrengo político único no planeta , sme respaldo da ONU ou da OEA. "
Ele condena a tentativa de colocarem no mesmo nível torturadores e torturados . Uns agiram ilegalmente , com respaldo do Estado, outros já foram julgados, presos desaparecidos e mortos . Vanuchi aposta que Lula tentará uma opção intermediária . " O presidente Lula é construtor de caminhos de meio termo . Mas se não for possível , não posso ficar . Vou optar pelo caminha da dona Lindu (mãe de Lula), sempre de cabela erguida" .
Ficando ou saindo, Vannuchi , diz que o saldo do plano já é amplamente positivo , " porque provocou um intenso debate interno sobre Direitos Humanos , abarcando as posições dos mais diferentes setores . Que sejam necessários ajustes , não me oponho, mas há limites ". Segundo ele , "as críticas são desproporcionais e baseadas em interpretações equivocadas . "Na sua opinião, o plano " não é uma peça da esquerda radical , é uma construção que , eventualmente , contém imperfeições e até erros , mas fundamentada em elementos essenciais da democracia". ( F S P , 10.01.2010 , p. A-7) .
Em 18 de janeiro de 2010 , reunidas na Câmara , cerca de 60 pessoas ligadas a entidades representativas dos Direitos Humanos realizaram um ato de desagravo ao plano nacional . Apoiadas por deputados petistas , as entidades classificaram os contrários ao programa como "conservadores" e criticaram o presidente Luiz Inácio Lula da Silva por retirar do documento a expressão "repressão política" do foco da comissão nacional da verdade, após pressão de militares.
Segundo o deputado Domingos Dutra (PT_MA), "Temos um governo que mistura Deus e o Diabo , um compostos de partidos conservadores . Mas quem anda para trás é caranguejo . A sociedade não é obrigada a aceitar o recuo do governo ". ( F S P , 19.01.2010 , p. A-6) .
Para o jornalista J.R. Guzzo " O decreto que assinou é coisa de sanatório ? Sua desculpe é que assinou sem ler ; são previstas nesse trem fantasma mais de 500 decisões , que para ser executadas exigiriam uma nova Constituição ou um golpe de Estado, mas ele diz que não leu nada. Isso ou aquilo deu problema ? É só mudar o que foi escrito e anunciar que o caso está 'superado,,. Na verdade , há um método nisso tudo . Lula é indiferente ao projeto de revolução ao qual se dedicam tantos de seus subordinados – que sonham em desenhar para o Brasil um regime 'popular' baseado em 'mecanismos de democracia direta', no qual ficam dispensados de inconvenientes como eleições, votações no Congresso ou decisões contrárias da Justiça . O presidente deixa que se entretenham com isso ; sabe quanto é bom , para todos eles , poderem viver o papel de revolucionários com risco zero, sem ter de fugir da polícia e no conforto de cargos em comissão , com carro oficial e cartão corporativo. Em compensação , sempre que manda para o lixo alguma de suas idéias , espera que lhe digam 'sim, senhor' . É o que acaba de ouvir mais uma vez. O lado escuro dessa maneira de governar é o incentivo permanente à oferta de propostas que batem de frente com a democracia . Elas podem não ir adiante , mas estão sendo escritas por funcionários do governo , recebem apoio oficial e acabam, como no caso desse PNFH-3 , incluídas num decreto que o presidente assina e que, agora , terá de ser combatido ponto por ponto para não se transformar em realidade . É o que há de melhor como receita para promover a incerteza". ( Veja, 27.01.2010 , p. 126) .
Portaria com os seis integrantes do grupo de trabalho responsável por detalhar proposta de criação da comissão de verdade indicou como presidente Erenice Guerra, principal assessora de Dilma Roussef. Outros participantes são o cientista político Paulo Sérgio Pinheiro e o ministro Paulo Vanucchi . ( F S P , 27.01.2010, p. A-9) .
O ministro Paulo Vanuchi , em Porto Alegre afirmou " Em um dos artigos , um jurista , em artigo na Folha, chega a dizer [ sobre o PNDH] , fazendo piada com a história de um livro , 'queime o livro de poesia e , se o autor insistir, queime o autor'. Ou seja, eu não tinha lido nos últimos anos uma confissão tão clara de que se for preciso construir o DOI-CODI de novo , vamos construir o DOI-CODI de novo". Ele se refere a um artigo publicado pelo jurista Ives Granda da Silva Martins na Folha em 22 de janeiro onde menciona que não há "necessidade de adotar a segunda parte do conselho ", isto é , queimar o autor . ( F S P , 28.01.2010, p. A-11) .
Uma declaração assinada por 67 bispos católicos - entre eles d.Orani João Tempesta , arcebispo do Rio , d. Karl Josef Romer, secretário emérito do Pontifício Conselho para a Família, e d. Eugênio Sales, arcebispo emérito do Rio de Janeiro - acusa o governo de métodos autoritários " para garantir a aprovação do PNDH e chama o plano de "intolerante" ao vetar imagens católicas em prédios da União .
A crítica é generalizada " A CNBB reafirma posição manifestada em defesa da vida e da família e contrária à descriminalização do aborto , ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito de adoção por casais homoafetivos ..Há propostas que banalizam a vida, descaracterizam a instituição familiar do matrimônio , cerceiam a liberdade de expressão na imprensa e reduzem as garantias jurídicas da propriedade privada .
Ainda segundo a nota , algumas propostas do governo podem constituir ameaça à paz social , pois "limitam o exercício do Poder Judiciário , como ainda correm o perigo de reacender conflitos sociais já pacificados com a lei da anistia"
O documento conclui com crítica à forma como foram introduzidas as propostas " Fazer aprovar por decreto o que já foi rechaçado repetidas vezes por órgãos legítimos , traz à tona métodos autoritários , dos quais com muito sacrifício nos libertamos ao restabelecer a democracia no Brasil na década de 80". ( F S P , 3.2.2010, p. A-12) .
4º CONGRESSO NACIONAL DO PT
O Congresso aprovou em 19 de fevereiro de 2010 um documento que radicaliza propostas do partido em áreas sensíveis como a reforma agrária , imprensa e o 3º Plano Nacional de Direitos Humanos e o texto é base preliminar do plano de governo da candidata Dilma Roussef.
Direitos Humanos : Apoio incondicional ao Programa Nacional de Direitos Humanos . ( F S P ,20.02.2010 , p. A-4) .
COMISSÃO DA VERDADE
Funcionará por dois anos sem possibilidade de prorrogação , e obrigará militares e servidores civis a colaborar com a apuração . Terá como objetivo investigar tanto os agentes do Estado como os militares de esquerda atuantes durante a ditadura militar , assim como os responsáveis por violações praticadas entre 1946 e 1988 .
A comissão será composta por sete integrantes escolhidos pelo Presidente da República , "brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética , identificados pela defesa da democracia , institucionalidade constitucional e respeito aos direitos humanos . Os sete terão um salário de R$ 11.179 e serão designadas outras 14 pessoas para cargos auxiliares com remunerações que variam de R$ 4.000 a R$ 9.000 . O custo mensal da comissão só com salários , ficará em R$ 167,8 mil e todos terão direito a passagens aéreas e diárias pagas pelo governo . Como o STF manteve o entendimento de que a Lei de Anistia foi ampla , geral e irrestrita , a comissão não terá poder de punir . O projeto de lei deverá ser enviado ao congresso em maio de 2010 . ( F S P , 11.05.2010 p. A-10).
RECUO DE LULA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva , cedeu às pressões da Igreja Católica , das Forças Armadas , das associações de mídia e do agronegócio e recuou em todos os pontos polêmicos do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos , editando o Decreto 7.177/2010 .
Aborto – O texto apoiava a aprovação de projeto de lei que descriminalizava o aberto . A mudança considera o aborto como tema de saúde pública , com a garantia do acesso a serviços de saúde;
Conflitos no campo – O texto incentivava projetos piloto de Justiça Restaurativa para analisar os conflitos. A mudança valoriza a mediação , priorizando o Incra institutos de terras estaduais e outros órgãos públicos especializados .
Meios de comunicação – O texto previa penalidades a rádios e TVs para emissoras que não "respeitassem os Direitos Humanos ." . A mudança estabelece o " respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão", mas não prevê penalidades.
Memória – O texto propunha a proibição de logradouros e prédios públicos com nomes de pessoas que praticaram crimes de lesa-humanidade . A mudança fala em "fomentar debates e divulgar informações " sobre o assunto , em relação a pessoas identificadas reconhecidamente como torturadores".
O novo texto também suprime o veto à ostentação de símbolos religiosos em locais públicos e fez ajustes em outros alvos de pressão da Igreja Católica, mas manteve a defesa da união civil homossexual , da adoção de crianças por casais homo-afetivos e da concessão de direitos trabalhistas e previdencíários para prostitutas . Foi revogado também a previsão de acompanhamento editorial dos veículos de comunicação "Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos , assim como os que cometem violações . "( F s P ,14.05.2010, p. A-10).
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